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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2022
Número
506
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO – SABESP – CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 506
Alteram ou Revogam - 506/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 506/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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