LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/10/2022
Número
670
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o artigo 6º, do Decreto nº 040/2010, de 26/10/2010 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 670

Alteram ou Revogam - 670/2022
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Lei Consolidada - 670/2022
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