LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/08/2022
Número
517
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 016/2003, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 517

Alteram ou Revogam - 517/2022
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Lei Consolidada - 517/2022
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