LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/08/2022
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e altera os Anexos II ao XI da Lei Complementar nº 01/2013 e e acrescenta os Anexos XII, XIII e XIV, bem como altera os Artigos 4º, 46, 48, 49, 50, § 1º e 2º do Artigo 62, Artigo 63 e § 1º e 2º, Artigo 65, § 1º, Artigo 66, § 2º e 3º, Artigo 75 e 76 da Lei Complementar nº 01/2013 e dá outras providências ”

Arquivos

Número: 42

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Lei Consolidada - 42/2022
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