LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/12/2022
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Acrescenta o § 3º ao Artigo 2º e o inciso XVI e Parágrafo Único ao artigo 12, da Lei Complementar nº 27/2019, de 01.04.2019 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 45

Alteram ou Revogam - 45/2022
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Lei Consolidada - 45/2022
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Movimentação

06/03/2023 - 04:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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