LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2023
Número
575
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 575

Alteram ou Revogam - 575/2023
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Lei Consolidada - 575/2023
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Movimentação

28/06/2023 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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