LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/08/2023
Número
734
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Prorroga o prazo para adesão ao ao Progrma de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 619, 30 de junho de 2023 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 734

Alteram ou Revogam - 734/2023
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Lei Consolidada - 734/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2023 - 16:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 3,85

UFM - 2024

R$ 3,97

Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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