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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2018 | |
Número | |||
106 | |||
Legislatura | |||
2017-2020 | |||
Ementa | |||
Exonerar
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Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 106/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação