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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | ||
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/2017 | ||
Número | ||||
270 | ||||
Legislatura | ||||
2017-2020 | ||||
Ementa | ||||
Exonerar
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Arquivos
Número: 270 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 270/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 270/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação