LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/01/2016
Número
135
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 135

Alteram ou Revogam - 135/2016
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Lei Consolidada - 135/2016
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Movimentação

16/10/2023 - 13:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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