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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2016 |
Número | ||
135 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 135 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 135/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 135/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação