LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2016
Número
192
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinando-se à construção da sede da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências".

Arquivos

Número: 192

Alteram ou Revogam - 192/2016
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Lei Consolidada - 192/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2023 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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