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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2016
Número
205
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Altera o parágrafo único, do art. 2~ do Decreto nº 164/2015, de 04 de agosto de 2015 e dá outras providências"

Arquivos

Número: 205
Alteram ou Revogam - 205/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 205/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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