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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2016
Número
222
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 2 de outubro de 2016, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2016, em segundo turno, se houver." 

Arquivos

Número: 222
Alteram ou Revogam - 222/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 222/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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