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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/10/2016 |
Número | ||
227 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Altera o artigo 6~ do Decreto nº 040/2010, de 26/10/2010 e dá outras providências ". |
Arquivos
Número: 227 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 227/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 227/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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