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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2016
Número
155
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre Declaração de Área de Expansão Urbana a Zona Especial de Interesse Turístico - ZEIT - Chácaras de Recreio, define seu perímetro e dá outras providências." 

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 155/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2023 - 12:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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