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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2015
Número
128
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 121, de 14 de maio de 2015.

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 128/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2023 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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