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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/2015 |
Número | ||
165 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – por meio eletrônico. |
Arquivos
Número: 165 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 165/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 165/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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