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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2015 |
Número | ||
175 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
Arquivos
Número: 175 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 175/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 175/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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