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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/10/2015 |
Número | ||
179 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 6º do decreto nº 040/2010 de 26/10/2010. |
Arquivos
Número: 179 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 179/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 179/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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