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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2014
Número
116
Legislatura
2013-2016
Ementa

Coloca à Disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 05 de outubro de 2014, em primeiro turno, e 26 de outubro de 2014, em segundo turno, se houver.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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