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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2014
Número
56
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre autorização ao executivo Municipal em conceder os benefícios previstos na Lei nº 013/2000, de 04/04/2000, regulamentada pelo Decreto nº 053/2006, 29/12/2006.

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,85

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Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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