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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2014 |
Número | ||
76 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a contatar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. |
Arquivos
Número: 76 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 76/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 76/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação