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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2014
Número
87
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores.

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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