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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2014
Número
98
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui no município de Angatuba a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 98/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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