LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/08/2013
Número
24
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de educação, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007.

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2013
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Lei Consolidada - 24/2013
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Movimentação

20/10/2023 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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