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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2013
Número
29
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o Município de Angatuba, através do Poder Executivo, a receber a transferência dos ativos de Iluminação Pública, conforme Resolução nº 414/2010 da ANAEL.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2023 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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