LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/07/2012
Número
18
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, destinando-se à abertura de continuidade de rua

Arquivos

Número: 18

Alteram ou Revogam - 18/2012
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Lei Consolidada - 18/2012
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Movimentação

20/10/2023 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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