LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/10/2012
Número
36
Legislatura
2009-2012
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de ANGATUBA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP

Arquivos

Número: 36

Alteram ou Revogam - 36/2012
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Lei Consolidada - 36/2012
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Movimentação

20/10/2023 - 12:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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