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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/11/2012 |
| Número | ||
| 38 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre prorrogação do contrato de concessão firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP |
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Arquivos
| Número: 38 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 38/2012 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 38/2012 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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R$ 3,97
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