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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2011
Número
9
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 030/2010, de 30 de junho de 2010. (INSS)

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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