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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/03/2011
Número
10
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Angatuba a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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