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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2011
Número
17
Legislatura
2009-2012
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para implantação do “Programa de Combate ao Comércio Irregular e Ilegal e ao Descumprimento das Posturas Municipais”.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 08:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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