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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2011
Número
18
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dá nova redação aos artigos 13, 32, 34, 38 e 40 e, acrescenta o art. 41, da Lei Municipal nº 035/1990, de 28 de novembro de 1990, a qual trata sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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