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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2011
Número
19
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em outorgar concessão de direito real de uso sobre área, para instalação de indústria. (FSB – Representações técnicas, Comerciais e Serviços)

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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