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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2011
Número
23
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda – Programa Água é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011, e d

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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