LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/06/2010
Número
26
Legislatura
2009-2012
Ementa
Alteração do artigo 1º da lei municipal nº15/2006 de 28/03/2006.

Arquivos

Número: 26

Alteram ou Revogam - 26/2010
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Lei Consolidada - 26/2010
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Movimentação

24/10/2023 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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