LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/01/2010
Número
5
Legislatura
2009-2012
Ementa
Adequação do valor do salário mínimo à tabela de referência.

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2010
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Lei Consolidada - 5/2010
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Movimentação

24/10/2023 - 12:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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