LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/06/2010
Número
24
Legislatura
2009-2012
Ementa
Expedição de alvarás de reformas (artigo nº 102 da lei complementar nº 001/2006)

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2010
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Lei Consolidada - 24/2010
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Movimentação

24/10/2023 - 12:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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