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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2010
Número
36
Legislatura
2009-2012
Ementa

Regulamentação das normas de controle ambiental (leis nº 42 e 43/2009 de 18/11/2009).

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 12:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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