LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/10/2010
Número
37
Legislatura
2009-2012
Ementa
Controle da poluição atmosférica ( lei nº74/2010 de 16/10/2010).

Arquivos

Número: 37

Alteram ou Revogam - 37/2010
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Lei Consolidada - 37/2010
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Movimentação

24/10/2023 - 12:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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