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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2009
Número
15
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera artigo 5º do decreto 34/07 (sobre valor dos boxes no terminal rodoviário).

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2023 - 13:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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