LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2008
Número
10
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Regulamenta a Lei Municipal nº 047/2005, de 07 de dezembro de 2006 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2008
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Lei Consolidada - 10/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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