LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2008
Número
25
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais constante na Lei Municipal nº O 15/2004 de 21 de julho de 2004 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2008
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Lei Consolidada - 25/2008
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Movimentação

27/10/2023 - 12:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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