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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2008
Número
43
Legislatura
2005-2008
Ementa

"Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro em curso, estabelece medidas visando contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências." 

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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