LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2003
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Dispõe sobre a destinação de uso de bem público e dá outras providências. "

Arquivos

Número: 47

Alteram ou Revogam - 47/2008
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Lei Consolidada - 47/2008
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Movimentação

27/10/2023 - 13:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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