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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2003 |
Número | ||
47 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a destinação de uso de bem público e dá outras providências. " |
Arquivos
Número: 47 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 47/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 47/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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