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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/05/2008 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"Altera o artigo 1° da Lei nº. 015/2004 de 21 de julho de 2004 e dá outras providencias." |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/2008 | ||
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Lei Consolidada - 19/2008 | ||
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Movimentação