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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2008
Número
21
Legislatura
2005-2008
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 019/1.993, DE 31/05/1993, ALTERADA PELA LEI MUNICIp AL Nº. 012/2008, DE 31/03/2008 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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