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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2008
Número
46
Legislatura
2005-2008
Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL Nº. 005/2007, DE 05/03/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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