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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2008
Número
62
Legislatura
2005-2008
Ementa

"Autoriza a Prefeitura do Município de Angatuba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido." 

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 09:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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